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De acordo com a Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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Com base no regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 840/2011 e as suas alterações, que dispõem quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, as infrações disciplinares decorrem de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa. Segundo o art. 188 da referida lei complementar, as infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, para efeitos de cominação da sanção. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente a conduta que constitui infração grave.
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Em conformidade com a Lei Complementar no 840/2011 e as suas alterações, as quais dispõem acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, assinale a alternativa que indica deveres do servidor.
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No que tange ao conceito de accountability na governança pública, assinale a alternativa correta.
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Avaliação refere-se ao conjunto de procedimentos técnicos para produzir informação e conhecimento, em perspectiva interdisciplinar, para desenho ex-ante, implementação e validação ex-post de programas e projetos sociais, por meio das diferentes abordagens metodológicas da pesquisa social, com a finalidade de garantir o cumprimento dos objetivos de programas e de projetos (eficácia), seus impactos mais abrangentes em outras dimensões sociais, ou seja, para além dos públicos-alvo atendidos (efetividade) e a custos condizentes com a escala e com a complexidade da intervenção (eficiência).
JANNUZZI, Paulo de Martino. Avaliação de programas sociais: conceitos e referenciais de quem a realiza. Estudos em Avaliação Educacional, v. 25, n. 58, 2014, p. 26, com adaptações.
A respeito dessa temática, no que se refere à avaliação ex-ante de políticas públicas, assinale a alternativa correta.
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No processo de implementação, cada vez mais organizações não estatais estão envolvidas na produção de políticas públicas, como, por exemplo, as organizações sociais na saúde no Brasil. Nas análises, não levar em consideração esses atores significa deixar os estudos às cegas na questão empírica presente em muitos países.
Acerca da perspectiva analítica que entende implementação de políticas públicas como processo interativo, é correto afirmar que essas políticas são implementadas
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Theodore Lowi elaborou a famosa suposição de que “a política pública faz a política”. Para o autor, cada tipologia de política pública possui diferentes maneiras de disputas em relação às respectivas decisões, que perpassam por distintas arenas políticas. Uma das tipologias corresponde às políticas públicas que impõem, no curto prazo, perdas concretas a certos grupos sociais, bem como ganhos incertos no futuro para outros grupos, sendo de difícil encaminhamento. Exemplos desse tipo de políticas públicas são as políticas sociais universais.
Com base no exposto, a tipologia de política pública descrita por Theodore Lowi é a das políticas
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A instituição que se constituiu como “universidade moderna” teve origem na organização da Universidade de Berlim, em 1808, e tem no famoso texto de Humboldt, escrito em 1810, intitulado “Sobre a Organização Interna e Externa das Instituições Científicas Superiores em Berlim”, a reflexão mais significativa e concisa a respeito da universidade. Podemos afirmar que o significado dessa formulação para a época moderna é comparável ao significado que as universidades de Paris, Oxford e Cambridge tiveram para a Idade Média. Passados dois séculos, podemos afirmar que as formulações de Humboldt, bem como seus pressupostos mais gerais, são ainda tomadas como relevantes quando a questão da universidade é discutida.
Os princípios traçados por Humboldt estabeleceram-se como aqueles que toda universidade deveria sustentar para o bem público e o da nação. Embora tenha desenvolvido um projeto de universidade que, ao mesmo tempo, se adequava ao novo tempo e se projetava para além dele, o projeto, como planejado, teve curta existência. Paradoxalmente, é a referência mais difundida e defendida de universidade moderna. O outro modelo, francês, embora tenha tido grande influência em vários países europeus e latino-americanos, nunca foi tido como um modelo de excelência científica ou moral, pela ênfase utilitarista que encerra.
Os princípios essenciais postulados por Humboldt – de forma geral, até hoje defendidos como formulações que dão à universidade seu caráter próprio – são, essencialmente, a formação por meio da pesquisa; a unidade entre o ensino e a pesquisa; a interdisciplinaridade; a autonomia e a liberdade de administração da instituição e da ciência que ela produz; a relação integrada, porém autônoma, entre Estado e universidade; e a complementaridade do ensino fundamental e médio com o universitário.
A partir desses princípios, a universidade se diferenciou e se diferencia de outras instituições de ensino superior que não os sustentam, pois há entre elas diferenças de concepção, estruturação e finalidade. O que caracterizou a universidade, chamada agora de moderna, é essencialmente a associação programática entre ensino e pesquisa. O terceiro elemento do tripé, a extensão, apareceu mais tarde, com o modelo da universidade norte-americana. No Brasil, a caracterização de uma instituição como universidade considerando os três elementos do tripé (ensino, pesquisa e extensão) foi instituída somente a partir da Reforma Universitária de 1968, na Lei nº 5.540/1968.
PEREIRA, Elisabete Monteiro de Aguiar. A universidade da modernidade nos tempos atuais. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/aval/a/cLn5 QWDTHfXR5K95mkfn3JN/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 1o set. 2022, com adaptações.
Com relação à pontuação, assinale a alternativa correta.
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A instituição que se constituiu como “universidade moderna” teve origem na organização da Universidade de Berlim, em 1808, e tem no famoso texto de Humboldt, escrito em 1810, intitulado “Sobre a Organização Interna e Externa das Instituições Científicas Superiores em Berlim”, a reflexão mais significativa e concisa a respeito da universidade. Podemos afirmar que o significado dessa formulação para a época moderna é comparável ao significado que as universidades de Paris, Oxford e Cambridge tiveram para a Idade Média. Passados dois séculos, podemos afirmar que as formulações de Humboldt, bem como seus pressupostos mais gerais, são ainda tomadas como relevantes quando a questão da universidade é discutida.
Os princípios traçados por Humboldt estabeleceram-se como aqueles que toda universidade deveria sustentar para o bem público e o da nação. Embora tenha desenvolvido um projeto de universidade que, ao mesmo tempo, se adequava ao novo tempo e se projetava para além dele, o projeto, como planejado, teve curta existência. Paradoxalmente, é a referência mais difundida e defendida de universidade moderna. O outro modelo, francês, embora tenha tido grande influência em vários países europeus e latino-americanos, nunca foi tido como um modelo de excelência científica ou moral, pela ênfase utilitarista que encerra.
Os princípios essenciais postulados por Humboldt – de forma geral, até hoje defendidos como formulações que dão à universidade seu caráter próprio – são, essencialmente, a formação por meio da pesquisa; a unidade entre o ensino e a pesquisa; a interdisciplinaridade; a autonomia e a liberdade de administração da instituição e da ciência que ela produz; a relação integrada, porém autônoma, entre Estado e universidade; e a complementaridade do ensino fundamental e médio com o universitário.
A partir desses princípios, a universidade se diferenciou e se diferencia de outras instituições de ensino superior que não os sustentam, pois há entre elas diferenças de concepção, estruturação e finalidade. O que caracterizou a universidade, chamada agora de moderna, é essencialmente a associação programática entre ensino e pesquisa. O terceiro elemento do tripé, a extensão, apareceu mais tarde, com o modelo da universidade norte-americana. No Brasil, a caracterização de uma instituição como universidade considerando os três elementos do tripé (ensino, pesquisa e extensão) foi instituída somente a partir da Reforma Universitária de 1968, na Lei nº 5.540/1968.
PEREIRA, Elisabete Monteiro de Aguiar. A universidade da modernidade nos tempos atuais. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/aval/a/cLn5 QWDTHfXR5K95mkfn3JN/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 1o set. 2022, com adaptações.
A correção e a coerência do texto seriam mantidas caso a expressão “que encerra” fosse substituída por
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A instituição que se constituiu como “universidade moderna” teve origem na organização da Universidade de Berlim, em 1808, e tem no famoso texto de Humboldt, escrito em 1810, intitulado “Sobre a Organização Interna e Externa das Instituições Científicas Superiores em Berlim”, a reflexão mais significativa e concisa a respeito da universidade. Podemos afirmar que o significado dessa formulação para a época moderna é comparável ao significado que as universidades de Paris, Oxford e Cambridge tiveram para a Idade Média. Passados dois séculos, podemos afirmar que as formulações de Humboldt, bem como seus pressupostos mais gerais, são ainda tomadas como relevantes quando a questão da universidade é discutida.
Os princípios traçados por Humboldt estabeleceram-se como aqueles que toda universidade deveria sustentar para o bem público e o da nação. Embora tenha desenvolvido um projeto de universidade que, ao mesmo tempo, se adequava ao novo tempo e se projetava para além dele, o projeto, como planejado, teve curta existência. Paradoxalmente, é a referência mais difundida e defendida de universidade moderna. O outro modelo, francês, embora tenha tido grande influência em vários países europeus e latino-americanos, nunca foi tido como um modelo de excelência científica ou moral, pela ênfase utilitarista que encerra.
Os princípios essenciais postulados por Humboldt – de forma geral, até hoje defendidos como formulações que dão à universidade seu caráter próprio – são, essencialmente, a formação por meio da pesquisa; a unidade entre o ensino e a pesquisa; a interdisciplinaridade; a autonomia e a liberdade de administração da instituição e da ciência que ela produz; a relação integrada, porém autônoma, entre Estado e universidade; e a complementaridade do ensino fundamental e médio com o universitário.
A partir desses princípios, a universidade se diferenciou e se diferencia de outras instituições de ensino superior que não os sustentam, pois há entre elas diferenças de concepção, estruturação e finalidade. O que caracterizou a universidade, chamada agora de moderna, é essencialmente a associação programática entre ensino e pesquisa. O terceiro elemento do tripé, a extensão, apareceu mais tarde, com o modelo da universidade norte-americana. No Brasil, a caracterização de uma instituição como universidade considerando os três elementos do tripé (ensino, pesquisa e extensão) foi instituída somente a partir da Reforma Universitária de 1968, na Lei nº 5.540/1968.
PEREIRA, Elisabete Monteiro de Aguiar. A universidade da modernidade nos tempos atuais. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/aval/a/cLn5 QWDTHfXR5K95mkfn3JN/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 1o set. 2022, com adaptações.
Assinale a alternativa que apresenta, adequadamente, uma expressão e a ideia a que faz referência no texto.
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