À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito, quando o servidor, no interesse do serviço, passou a ter exercício nessa nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

A família do servidor falecido fará jus a um auxílio-funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração de cada cargo público que ocupava, no caso de acumulação legal de cargos.

Será decretada a exoneração de ofício do cargo público que o servidor falecido ocupava, com efeitos a contar da data do óbito.

Os dependentes do servidor falecido terão direito a uma pensão mensal com efeitos retroativos a partir da data do óbito, se requerida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou a contar da data do requerimento administrativo, quando solicitada posteriormente.

No caso de falecimento, o auxílio-moradia, percebido por servidor como ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, cessará imediatamente na data do óbito.