Nos níveis fundamental e médio, o controle de frequência a cargo da escola é obrigatório, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

A educação escolar pública como dever do Estado inclui a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, observará uma carga horária mínima anual de seiscentas horas, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais.

O ensino médio é a etapa final da educação básica e possui uma duração mínima de três anos.