detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, e adotará procedimento sumário para a perda do cargo cuja investidura seja mais recente.

o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, hipótese em que poderá receber a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade, desde que não haja prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

é considerada acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

durante o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

caracterizada a acumulação ilegal de cargos e provada a má-fé do servidor, aplicar-se-á a pena de exoneração do cargo, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.