Questões do Concurso MPE-PR

873346 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

Dentre as proposições abaixo, assinale a INCORRETA:

A

acidente do trabalho é o infortúnio que ocorre pelo exercício do trabalho, acarretando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;

B

o ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho, durante a atividade laboral, deixa de ser equiparado a acidente de trabalho, para utilização dos benefícios da Previdência Social;

C

os dependentes do trabalhador somente farão jus ao benefício acidentário caso o segurado faleça em virtude do acidente, ou por doença relacionada ao trabalho que desempenhou;

D

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente;

E

a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, também devendo prestar a este informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

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816039 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Sobre o tema aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a circunstância judicial da culpabilidade como quantidade de reprovação do sujeito, mensurável na pena-base (Código Penal, art. 59), não se confunde com a culpabilidade como qualidade do conceito de fato punível.

B

as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e motivos, constituem elementos de aferição relativos ao sujeito ativo do crime, diferentemente das demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

C

de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal, a reincidência, entre outros efeitos negativos, pode agravar a quantidade da pena privativa de liberdade, determinar a fixação de regime mais rigoroso de cumprimento de pena e impossibilitar a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D

o réu condenado por crime de lesões corporais graves (Código Penal, art. 129, § 1º, inciso I) poderá fazer jus à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a pena concretamente aplicada não ultrapasse o limite de 4 (quatro) anos, que não seja reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sejam favoráveis.

E

o quantum final da pena privativa de liberdade poderá ser obtido a partir de fundamentos extraíveis apenas na 1ª fase de aplicação da pena, desde que inexistentes quaisquer circunstâncias modificadoras nas fases subsequentes.

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793434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a decadência e a prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

Em nenhuma hipótese, os prazos decadenciais admitem suspensão ou interrupção do lapso temporal estabelecido em lei.

B

É nula a renúncia ao prazo de decadência fixado em lei, mesmo quando convencionada em ato ou negócio jurídico firmado entre capazes.

C

O protesto, judicial ou extrajudicial efetuado em tabelionato de protesto de títulos, constitui causa de interrupção da prescrição, mas somente poderá ocorrer uma vez.

D

O juiz pode declarar, de ofício, a decadência.

E

Quando a lei civil não fixar prazo menor, a prescrição da pretensão ocorre em 10 (dez) anos.

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757015 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Analise as seguintes assertivas sobre procedimentos:

I - no procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo, o réu é citado, abrindo-se prazo para oferecer defesa escrita;

II - no procedimento da Lei 11.343/06 (Lei antidrogas), o réu é notificado para oferecer defesa prévia e caso o juiz receba a denúncia, marcará audiência de instrução em julgamento e determinará a citação do réu;

III - no plenário do júri, o magistrado inicia a inquirição das testemunhas, as partes indagam em seguida, de maneira direta, enquanto os jurados formulam perguntas às testemunhas por meio do juiz presidente;

IV - no procedimento ordinário as alegações finais das partes são deduzidas oralmente em audiência, sendo oferecidos memoriais tão-só quando o juiz deferiu pedido de realização de diligências, cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução;

V - no caso de citação por edital, o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa escrita se inicia após escoar o prazo de 15 (quinze) dias fixado no edital.

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756779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Indique a opção correta:

A

a condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena;

B

o juiz não poderá estabelecer ao sentenciado, como condição de cumprimento de pena no regime aberto, a obrigação de permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

C

o condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poderá freqüentar curso superior na comarca do juízo da execução, se for deferida autorização para saída temporária;

D

sobrevindo condenação no curso da execução, para determinação do regime de cumprimento de pena, serão somadas as penas fixadas nas sentenças condenatórias;

E

revoga-se, obrigatoriamente, o livramento condicional se o sentenciado é condenado a pena privativa de liberdade, por crime cometido durante a vigência do benefício, ainda que exista apelação interposta contra a condenação pelo segundo crime.

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754510 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

A curadoria de bens de ausente será deferida quando:

A

Uma pessoa desaparece do seu domicílio, sem dela haver notícia, mesmo deixando procurador investido de poderes de administração dos bens.

B

Quando o ausente deixar procurador que não possa exercer ou continuar o mandato, ou que possua poderes insuficientes para a administração dos bens do ausente.

C

Quando uma pessoa tem comprometido, por enfermidade ou deficiência mental, o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

D

Quando uma pessoa tiver desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até 06 (seis) meses após o término da guerra.

E

n.d.a.

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754493 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre o tema propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta:

A

a propaganda eleitoral mediante outdoors é admissível, desde que após o dia 5 de julho do ano da eleição.

B

no dia da eleição, constitui infração administrativa a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

C

constitui crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

a realização de comícios, de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos é permitida no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.

E

nos postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é permitida a veiculação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano e não dificulte ou impeça o uso ou o bom andamento do tráfego.

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691653 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A propósito da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se dizer:

A

O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não poderá pleitear a desconsideração da pessoa jurídica, providência que somente as partes poderão postular no processo judicial.

B

A desconsideração da pessoa jurídica, no caso de sociedade empresária, poderá levar, conforme o caso, à responsabilização pessoal do sócio ou de administrador não sócio.

C

A desconsideração da pessoa jurídica, em relação jurídica regida pelo Direito Comercial, pode ser aplicável a qualquer tempo, bastando a prova da inadimplência da obrigação e dos prejuízos causados.

D

A desconsideração da pessoa jurídica, quando aplicada em processo judicial, importará no reconhecimento da invalidade do ato constitutivo, por ilicitude do objeto, conduzindo à imediata extinção da personalidade jurídica da entidade.

E

n.d.a.

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633788 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

A

soberania dos veredictos, competência para julgar crimes contra a vida, contraditório e plenitude de defesa;

B

sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes contra a vida e plenitude de defesa;

C

contraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes contra a vida e plenitude de defesa;

D

competência para julgar crimes contra a vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa;

E

soberania dos veredictos, contraditório, ampla defesa e sigilo das votações.

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528505 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a culpa inconsciente é definida pela ausência de representação da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, e, portanto, não admite hipóteses de punibilidade.

B

a intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido pode determinar variações da gravidade da culpa, e assim fundamentar maior ou menor reprovabilidade do autor, no âmbito da circunstância judicial da culpabilidade (Código Penal, art. 59).

C

no tipo dos crimes culposos, o resultado de lesão do bem jurídico é imputável ao autor se for o produto específico da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido.

D

a diferença fundamental entre dolo eventual e culpa consciente está no fato de que, na primeira hipótese, o autor aceita ou se conforma com o possível resultado de lesão do bem jurídico, e na segunda hipótese, embora considere como possível o resultado de lesão do bem jurídico, o autor confia na sua concreta evitação.

E

no tipo dos crimes culposos, o desvalor da ação é definido pela lesão do dever de cuidado ou lesão do risco permitido.