Foram encontradas 100 questões.
I – O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
II – O recorrente poderá renunciar ao direito de recorrer sem a anuência da outra parte.
III – Caso o advogado venha a falecer durante o prazo para a interposição do recurso, será tal prazo restituído em proveito da parte.
IV – A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, porém serão objeto de apreciação e julgamento pelo segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
V – A apelação interposta contra a sentença que decida processo cautelar será recebida só no efeito devolutivo.
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I – Segundo a formulação de Alessandro Baratta, uma das mais representativas da Criminologia crítica, a criminalidade é o atributo de uma minoria de indivíduos socialmente perigosos que, seja devido a anomalias físicas ou fatores ambientais e sociais, possuem uma maior tendência a delinquir.
II – Para a criminologia positivista, a criminalidade se revela, principalmente, como um status atribuído a determinados indivíduos mediante uma dupla seleção: em primeiro lugar, pela seleção dos bens jurídicos penalmente protegidos e dos comportamentos ofensivos a estes bens, descritos nos tipos penais; em segundo lugar, pela seleção dos indivíduos estigmatizados entre todos aqueles que praticam tais comportamentos.
III – Os postulados fundamentais das teorias estrutural-funcionalistas são a normalidade e a funcionalidade do crime. Este seria normal porque não tem sua origem em nenhuma patologia individual nem social, senão no normal e regular funcionamento de toda ordem social. O delito seria funcional no sentido de que tampouco seria um fato necessariamente nocivo, prejudicial para a sociedade, senão todo o contrário, é dizer, funcional, para a estabilidade e a mudança social.
IV – A teoria do labelling approach contempla o crime como mero subproduto do controle social. Para ela o indivíduo se converte em delinquente não porque tenha realizado uma conduta negativa, senão porque determinadas instituições sociais etiquetaram-lhe como tal, tendo ele assumido referido status de delinquente que as instituições do controle social distribuem de forma seletiva e discriminatória.
V – A “cifra negra” da criminalidade designa a defasagem que medeia entre a criminalidade real e a criminalidade estatística.
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )
I – O objeto material do crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, é a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro.
II – O ressarcimento do dano ou restituição da coisa apropriada, em se tratando de peculato doloso, não extingue a punibilidade.
III – O art. 313-A, acrescentado ao Código Penal pela Lei n. 9.983/2000, que tipifica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também prevê punição do funcionário público que, a título de culpa, insere, altera ou exclui dados constantes de banco de dados da Administração Pública.
IV – De acordo com o Código Penal, tratando-se de crime patrimonial, praticado sem violência ou grave ameaça, é isento de pena quem cometê-lo em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, bem como de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. Contudo, a isenção de pena não se estende ao estranho que participa do crime.
V – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, configura o crime de fraude processual (art. 347 do Cód. Penal). Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
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I – Apenas os que demonstrarem legítimo interesse podem impugnar edital de licitação que haja sido lançado em desacordo com as normas estabelecidas na Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
II – Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, no caso de empate entre duas propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público para o qual serão convocados todos os licitantes.
III – Não se aplica o contraditório e a ampla defesa na hipótese de desfazimento do processo licitatório, porque se trata de exercício de prerrogativa exclusiva da Administração, restrita ao âmbito de sua discricionariedade.
IV – Aos contratos administrativos originados de licitações aplicam-se, supletivamente, as normas de direito privado.
V - Serão necessariamente precedidas de licitação, quando contratadas com ente privado — pessoa física ou jurídica —, as obras, compras, alienações, concessões, permissões e locações, excetuados os serviços de publicidade, em homenagem ao princípio da transparência inscrito no art. 37, caput, da Constituição Federal.
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I – Considerando a natureza dos direitos envolvidos em ação de improbidade administrativa, a falta de contestação não importa em confissão ficta, não se autorizando, por esse fundamento, o julgamento antecipado da lide.
II – Se uma determinada conduta não se subsumir às descrições contidas exaustivamente nos incisos dos artigos 9, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, o autor não fica sujeito às respectivas sanções; pode, porém, ser responsabilizado na esfera administrativa.
III – Em tema de improbidade administrativa pode haver enriquecimento ilícito sem que ocorra dano patrimonial.
IV – Os estados da federação têm legitimidade ativa para a propositura de ação civil por ato de improbidade verificado em detrimento de município situado em sua base territorial.
V – As pessoas jurídicas de direito público interno têm legitimidade para a propositura de ação de improbidade administrativa, mas não a possuem os entes que compõem a administração indireta e fundacional.
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I – Nas causas em que o Ministério Público intervir como fiscal da lei terá vista dos autos depois das partes, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, poderá interpor recurso, denunciar a lide, ajuizar oposição, suscitar o conflito de competência, juntar documentos, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
II – Litisconsórcio misto ou recíproco é aquele que ocorre em ambos os pólos da relação processual.
III – É vedado ao juiz proferir sentença ilíquida no caso em que o autor tiver formulado pedido certo.
IV – A tutela inibitória não visa apenas a impedir um fazer, mas objetiva combater qualquer espécie de ilícito, seja comissivo ou omissivo.
V – A jurisdição é indeclinável, ou seja, no julgamento da lide o juiz deverá aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, sendo vedada no ordenamento a decisão por equidade.
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Nos termos da Lei federal n. 6.766, de 19/12/1979:
I – Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
II – O que diferencia, basicamente, o loteamento do desmembramento, é a questão das vias e logradouros públicos: enquanto no loteamento há a abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou prolongamento, ampliação ou modificação dos já existentes, no desmembramento é aproveitado o sistema viário existente nas condições em que se encontra.
III – Tratando-se de loteamento, a área mínima do lote deverá ser de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
IV – A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, facultando-se ao empreendedor os meios para esgotamento de águas pluviais.
V – A declividade máxima do solo, para fins de parcelamento, será de 45% (quarenta e cinco por cento), exceto se forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
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Nos termos da Lei federal n. 4.717, de 29/6/1965:
I – Para fins de proteção pela via da ação popular, consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
II – A prova de cidadania, para fins de legitimação ativa, deve ser feita exclusivamente com o título eleitoral.
III – São considerados nulos os atos lesivos ao patrimônio público em casos de incompetência, vício de forma e ilegalidade do objeto. Já a inexistência dos motivos e o desvio de finalidade são considerados atos anuláveis.
IV – Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
V – A sentença prolatada em ação popular que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
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I – O SUS – Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde cujos prestadores são órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta ou fundações mantidas pelo poder público.
II – O dever do Estado de garantir a saúde exclui a obrigação das empresas e da sociedade com a saúde.
III – A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, vedada a contratação de serviços pelo poder público.
IV – A saúde, segundo a lei, tem como fatores determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros.
V – A direção do SUS no âmbito da União é exercida diretamente pela Presidência da República.
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I – A autarquia deve ser criada e extinta por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto que sua instituição decorre de decreto, sendo que os atos por ela praticados devem observar o regime jurídico daqueles praticados pela Administração Pública.
II – Como entidade estatal a Autarquia possui personalidade de Direito Público, competência política, capacidade administrativa e desempenha atribuições públicas, típicas, mediante delegação do Poder Público.
III – Às empresas privadas, mediante concessão ou permissão, podem ser delegados serviço de interesse coletivo do Estado, sendo que a regulamentação destes serviços compete ao Poder Público, por determinação Constitucional.
IV – As sociedades de economia mista, pessoas de Direito Público Privado, dependem de lei específica autorizadora para serem criadas e sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo-lhes vedada a prestação ou exploração de serviços públicos.
V – É vedado à empresa pública auferir lucro, mesmo quando esta explorar atividade econômica, posto que o seu patrimônio é constituído de recursos exclusivamente da Administração Pública ou composto em sua maior parte de capital público ou advindos de entidades governamentais.
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