I – A seguridade social, segundo a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações, visando assegurar os direitos exclusivos da terceira idade.

II – Entre os objetivos da assistência social estão a proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e à velhice, e a promoção à integração ao mercado de trabalho.

III – A Constituição Federal assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e controle de ações na área da assistência social e da infância e juventude em todos os níveis.

IV – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República e outras autoridades, por crime comum, enquanto no exercício do mandato.

V – Os Municípios integram a organização político-adminstrativa do Brasil, tendo autonomia frente aos demais entes federados.

I – Possuem preferência no pagamento os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho, sendo que os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3(três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5(cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

II – A sentença que decretar a falência do devedor fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90(noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º(primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.

III – O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo prorrogável de 60(sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

IV – Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros permanecerão com as mesmas garantias do crédito originário.

V – O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

I – A Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado de servidores públicos para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definidas em lei.

II – Uma das formas de ingresso dos servidores governamentais nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas é o concurso público de provas ou de provas e títulos.

III – O servidor governamental detentor de emprego público tem seu contrato laboral regido, substancialmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

IV – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial.

V – A Constituição do Brasil veda o “efeito repicão” ao prever que os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.