Foram encontradas 100 questões.
I – Os pedidos são interpretados restritivamente, exceto quando a obrigação consistir em prestações periódicas, as quais serão consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor.
II – É permitida a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, num único processo, desde que haja entre eles a conexão.
III – O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado no Código de Processo Civil a formulação de pedido genérico.
IV – O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo e será sucessivo quando houver uma pretensão subsidiária.
V – O Código de Processo Civil prevê competência diferida ao juiz de primeiro grau para reformar sua própria sentença no caso de indeferimento da petição inicial, hipótese que configura exceção ao princípio segundo o qual o juiz, publicada a sentença, não pode mais inovar no processo, a não ser para corrigir erros materiais ou por embargos de declaração.
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I – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
II – Os embargos de declaração podem ter caráter infringente quando, por exemplo, forem opostos para corrigir declaração manifestamente errônea de intempestividade de apelação, não se cingindo apenas aos casos de suprimento de omissão de julgado.
III – A falta ou irregularidade do preparo nos embargos de declaração acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada a pena de deserção.
IV – O Juiz, ao receber a petição inicial da ação cautelar, deverá designar audiência de justificação prévia para, com ou sem a oitiva do requerido, conceder ou não a medida cautelar postulada.
V – No seqüestro incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados, podendo a escolha recair sobre uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
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I – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial; da pessoa maior de sessenta anos; das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
II – A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores; pelo cônjuge ou por qualquer parente; ou pelo Ministério Público. O Ministério Público, diante de sua legitimação supletiva, somente promoverá a interdição se as pessoas acima referidas não existirem, não promoverem a medida ou se também forem incapazes. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor, sem prejuízo de nomeação de advogado pelo próprio curatelando para exercer sua defesa.
III – O princípio da boa-fé objetiva decorre do ideal proposto pelo Código Civil, compreendendo a criação de uma sociedade mais justa e solidária. A cláusula geral contida no art. 422 do Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não se enquadra na proteção da confiança preconizada por tal princípio, porquanto a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
IV – Se, na separação litigiosa, um dos cônjuges for declarado inocente e não tiver meios para prover a sua subsistência o outro prestar-lhe-á a pensão alimentícia fixada pelo juiz. Por outro lado, se ao cônjuge inocente, não tiverem sido fixados alimentos, mas depois da separação judicial este vier a deles necessitar, o juiz obrigará o outro a pagar-lhe pensão. Contudo, mesmo o cônjuge declarado culpado poderá pleitear alimentos em valor indispensável à sua sobrevivência, denominados de humanitários, se deles necessitar, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho.
V – Prescreve em um ano a ação do filho da vítima morta em decorrência de acidente automobilístico contra segurador no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Todavia, se o beneficiário do seguro for menor de 16 anos, não corre a prescrição enquanto durar a incapacidade.
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I - A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, não sendo aplicável, porém, às hipóteses de prisão cautelar.
II - Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da
pena por medida de segurança.
III – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
IV – Consoante entendimento sumulado do STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
V – De acordo com a Lei de Execução Penal, suas disposições não são aplicáveis ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, ainda que recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
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I – Segundo a Lei Federal 10.098/2000, elemento de urbanização é qualquer componente das obras de urbanização: da pavimentação ao paisagismo, do saneamento a distribuição de energia elétrica, por exemplo, além dos elementos que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
II – A lei que estabelece normas gerais de promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida se destina a estabelecer regras ao poder público somente.
III – Segundo a lei o poder público deverá promover a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas. Ditas ajudas consistem em quaisquer elementos que facilitem a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico.
IV – Compete ao poder público a oferta obrigatória de educação especial em estabelecimento público de ensino.
V – O Ministério Público pode propor ações civis públicas na defesa de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
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I – A partir de 11 de janeiro de 2005, no caso da usucapião extraordinária, com termo inicial da posse sobre o imóvel anterior à vigência do Código Civil, mas cujo lapso temporal ainda não estava completado na data da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, não mais deverão ser adicionados os dois anos previstos na norma transitória, que deixa de ter aplicabilidade.
II – A desapropriação judicial também denominada de alienação compulsória, prevista no Código Civil, fundada na posse pro labore, enseja a improcedência do pedido reivindicatório. Por envolver relevante interesse público a desapropriação judicial requer a atuação do Ministério Público. A sentença judicial valerá como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores gerando um condomínio híbrido, independentemente do pagamento ao proprietário do preço arbitrado judicialmente e mesmo que não ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente.
III – Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe exclusivamente ao Ministério Público, na sua função de proteger os interesses dos incapazes, requerer ao juiz que adote medida que lhe pareça adequada para a segurança do menor e seus haveres, inclusive com a suspensão do poder familiar.
IV – É nulo o casamento contraído: pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; por infringência de impedimento; por vício da vontade; do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos acima indicados, pode ser promovida mediante ação direta, preferencialmente pelo Ministério Público.
V – Diante da prevalência da realidade socioafetiva sobre a biológica, o reconhecimento voluntário da paternidade constitui declaração de vontade irretratável e irrevogável. O reconhecimento pode ser realizado no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
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I – É pressuposto do crime de receptação a existência de crime anterior. No entanto, a receptação será punida, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior, regra aplicável tanto à receptação dolosa quanto à culposa.
II – É uma modalidade do crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455/97, submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.
III – Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
IV – Conduzir embarcação após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem constitui contravenção penal prevista no Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
V – O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio não admite a tentativa.
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I – As novas medidas cautelares diversas da prisão, previstas pela Lei n. 12.403/2011, não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
II – Dispõe o Código de Processo Penal que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
III – De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar, quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
IV – A prática de nova infração penal dolosa pelo acusado beneficiado com a liberdade provisória com fiança constitui causa de quebramento da fiança.
V - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar que pratica crime de tortura, definido na Lei n. 9.455/97, ainda que no exercício da função.
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O Decreto federal n. 2.181, de 20/3/1997, preconiza que:
I – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é integrado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE, através de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, e pelos demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais de defesa do consumidor, e inclusive por entidades civis que se dedicam à mesma finalidade.
II – A coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compete, dentre os órgãos que o integram, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC.
III – O termo de ajustamento de condutas nele previsto poderá ser celebrado por outros órgãos da Administração Pública que não o Ministério Público, desde que destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor e desde que na órbita de suas respectivas competências.
IV – É considerada prática infrativa, dentre outras, o ato de colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
V – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.
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Conforme dispõe a Lei n. 9504/1997 e suas alterações, que estabelece normas para as eleições, não será considerada propaganda eleitoral antecipada:
I – a realização de prévias partidárias e suas divulgações pelos instrumentos de comunicação intrapartidárias;
II – a participação e pedido de voto de filiados a partidos políticos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, desde que não sejam précandidatos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
III – a realização de encontros, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais.
IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
V – a realização de seminários e congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar de plano de governo ou alianças partidárias visando às eleições.
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