I – O Conselho Superior do Ministério Público, evidenciado interesse público, poderá determinar, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, antes mesmo do ajuizamento da ação civil própria destinada à decretação da perda do cargo.

II – Quando o Conselho Superior deixa de homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, o Procurador-Geral de Justiça somente poderá designar outro membro do Ministério Público para promover a ação ou prosseguir nas investigações depois de esgotado o prazo de recurso para o autor da promoção de arquivamento recorrer para o Colégio de Procuradores.

III – O Promotor de Justiça está legitimado a propor diretamente, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual, carecendo de delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça.

IV – A Coordenadoria de Recursos, que somente poderá ser chefiada por Procurador de Justiça, é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, legitimada, nos termos da Lei Orgânica estadual, a interpor recursos, diretamente, perante os Tribunais Superiores, em substituição aos demais órgãos do Ministério Público.

V –Somente se o permitir o regimento interno do Tribunal ou Câmara perante o qual esteja atuando, poderá o Procurador de Justiça intervir ou apresentar sustentação oral nas sessões de julgamento.

I – Há uma evidente distinção doutrinária entre a tutela inibitória antecipada e a tutela cautelar.

II – A confissão judicial no direito processual civil não faz prova contra o confitente.

III – Nos embargos apresentados no procedimento monitório diz-se que a cognição é exauriente, pois o réu poderá alegar qualquer matéria.

IV – A intimação do Ministério Público no processo civil, sem exceção, será feita pessoalmente.

V – A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida antes do saneamento do processo.

I – Diz-se o crime unissubsistente quando atinge apenas um bem jurídico.

II – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena poderá ser diminuída de um sexto a dois terços.

III – Conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

IV – Mendigar, por ociosidade ou cupidez, configura contravenção penal.

V – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

I – Quanto à pena de multa, é suspensa a sua execução se sobrevém ao condenado doença mental.

II – O juiz, não sendo graves as lesões corporais, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, caso o agente tenha cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Também poderá assim proceder na hipótese das lesões serem recíprocas.

III – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem configura o crime de violação de segredo profissional, previsto no art. 154 do Código Penal. Neste caso, somente se procede mediante queixa.

IV – No homicídio doloso, se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, incidirá causa especial de diminuição da pena, a ser considerada na terceira fase de sua aplicação.

V – O crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal, configura-se através do constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Ainda com base na Lei federal n. 8.078, de 19/9/1990, podemos afirmar que são consideradas práticas abusivas por parte do fornecedor:

I – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

II – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

III – Elevar o preço de produtos ou serviços.

IV – Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

I – Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, leva-se em consideração o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, verificando-se em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

II – As infrações penais culposas, as contravenções penais e os crimes omissivos próprios não admitem tentativa.

III – A figura do arrependimento posterior, prevista na Parte Geral do Código Penal, não se aplica aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Exige-se também para sua aplicação que a reparação do dano ou restituição da coisa ocorra até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.

IV – Não há autoria mediata nos crimes de mão própria, nem nos delitos culposos.

V – No erro na execução do crime (aberratio ictus), espécie de erro de tipo essencial, há um equívoco na representação mental do agente que se confunde quanto à pessoa que pretende atingir. Neste caso, na hipótese de ser atingida também uma terceira pessoa, levam-se em consideração as condições ou qualidades da vítima contra quem o agente pretendia praticar o crime.

Analise as proposições no tocante à concordância verbal:

I – Ele irritou-se com a morosidade do trabalho, pois haviam ainda cinco inquéritos para serem ajuizados pela comissão designada.

II – E assim ficou estabelecido que 15% do orçamento da empresa deveria destinar-se à Educação do município.

III – O freguês, o poeta, o escritor, ninguém perdeu a expectativa em relação à abertura da exposição, mesmo diante da grande catástrofe.

IV – Aquilo eram sintomas visíveis de uma grande degradação, resultado de uma vida desequilibrada que levara na juventude.

V – Acredita-se naqueles homens, pois serão capazes de reverter a situação frente à livre concorrência do mercado financeiro.

I – Segundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Esta atividade poderá ser exercida no sistema brasileiro sob a forma de empresa individual ou coletiva (sociedade empresária). Contudo, excepcionadas as condições de acionista ou cotista, desde que obstada a função de administração, os membros do Ministério Público estarão impedidos de exercer o comércio individual ou de participar de sociedade empresária.

II – O Código Civil permite a continuidade da empresa, sem a necessidade de sua dissolução. Tal fato poderá ocorrer, por exemplo, na hipótese de incapacidade superveniente. Para tanto o incapaz deverá estar devidamente representado ou assistido, independentemente de autorização judicial para continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

III – Dentre os efeitos advindos da entrada em vigor do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002), ocorrida em 11 de janeiro de 2003, pode-se citar, entre outros: a revogação total (ab-rogação) do antigo Código Civil (Lei n. 3.071/1916) e revogação parcial (derrogação) do Código Comercial (Lei n. 556/1850).

IV – O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica, incluindo-se sua funcionalidade, especialmente quanto aos efeitos obrigacionais, denomina-se trespasse. Este negócio jurídico não se confunde com a cessão de cotas sociais e com a alienação de controle de sociedade. Nestes contratos, com a entrada em vigor do atual Código Civil, a cláusula de não restabelecimento tornou-se implícita.

V – Exceto no regime de separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ou pleitear como autor ou réu acerca destes bens ou direitos. No entanto, qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado não depende de outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa.

I – De acordo com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

II – As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade nos casos de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, ainda que o crime tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa. Sendo o crime culposo, qualquer que seja a pena aplicada, será possível a substituição.

III – Conforme o Código Penal, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição relativa a qualquer deles se estende aos demais.

IV – Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime contra a administração pública.

V – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelo crime consumado com a incidência de causa de diminuição da pena de um a dois terços.

I – Consoante a Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (LONMP), a Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza permanente, sendo-lhe facultado, para efeito de seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, a contratação, mediante licitação, de consultoria externa cadastrada no Conselho Nacional do Ministério Público.

II – O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União, pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República, mediante autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado Federal.

III – O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo facultado ao chefe de cada um destes encaminhar diretamente ao Poder Legislativo os projetos de lei relacionados à organização e funcionamento do respectivo Ministério Público.

IV – O Procurador-Geral da República é também o Procurador-Geral Eleitoral, cabendo-lhe designar, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a quem incumbe substituí-lo nos seus impedimentos e, em caso de vacância, exercer o cargo de Procurador-Geral Eleitoral até o seu provimento definitivo.

V – Depende de aprovação do Colégio de Procuradores, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a autorização de afastamento de membro do Ministério Público que haja realizado a opção de que trata o art. 29, § 3º, do ADCT/CF 88, para exercer cargo, emprego ou função em órgãos da Administração direta ou indireta do Estado.