I – Ato administrativo típico é toda a manifestação bilateral de vontade entre a Administração Pública e terceiro, que tem por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações.

II – Pelo contrato administrativo de empreitada cabe ao particular a execução da obra, mediante remuneração previamente ajustada, sujeitando-se a fiscalização da Administração.

III - A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal se dá mediante revogação.

IV – É vedada a rescisão amigável de contrato administrativo quando celebrado por escritura pública.

V – A ação popular é meio de rescisão judicial indireta de contrato administrativo, quando for este lesivo ao patrimônio público, conforme dispõe a Constituição Federal.

I – Crianças e adolescentes gozam apenas dos direitos estabelecidos no ECA.

II – O artigo 227 da Constituição Federal assegura a idade penal aos 18 anos.

III – Apenas à família é atribuida responsabilidade para assegurar a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

IV – Filhos havidos ou não da relação do casamento terão assegurados os mesmos direitos, menos os adotivos, isto por preceito constitucional.

V – A garantia de prioridade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros princípios, compreende a preferência na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

I – Verificado o desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar procurador, ou representante para administrar seus bens, o juiz, a requerimento exclusivamente do Ministério Público, declarará a ausência e nomeará um curador para administrar seu patrimônio. Em caso de ausência, a curadoria é dos bens do ausente e não da pessoa do ausente.

II – O Ministério Público quando lhe couber intervir no processo pode requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, desde que haja abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. A aplicação da teoria da desconsideração prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

III – Diante do princípio da independência da responsabilidade civil relativamente à criminal, enquanto o juízo criminal não tiver formado convicção a respeito da existência do fato ou quem seja o seu autor, os processos correm independentemente e as duas responsabilidades (civil e penal) poderão ser investigadas. Todavia, a absolvição do réu por falta de provas quanto à sua culpabilidade no juízo criminal faz coisa julgada no juízo cível.

IV – A escola particular é solidariamente responsável, juntamente com o causador direto do ato ilícito, pela indenização devida em decorrência da atitude de professor que desfere soco no rosto de aluno, menor impúbere, desde que provada a sua culpa in eligendo.

V – Se ocorrer homicídio por ato doloso ou culposo a indenização, sem excluir outras reparações de danos materiais e morais, consistirá no pagamento de despesas com o tratamento médico hospitalar da vítima, seu funeral e o luto de família, além de prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No entanto, tais indenizações serão proporcionalmente reduzidas se para o evento tiver também concorrido culpa da vítima.

I – Segundo a Lei, havendo registro de crianças a serem adotadas e de interessados, é dispensado o registro de adolescentes a serem adotados, até porque é imprescindível seu consentimento para adoção.

II – Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, no caso de colocação em adoção.

III – Cabe ao Ministério Público a fiscalização da alimentação dos cadastros de adotantes, bem como a convocação criteriosa dos postulantes à adoção.

IV – Com as alterações ocorridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotado maior de 18 anos terá acesso as informações sobre seus pais biológicos se assim o desejar, mas o mesmo não poderá ocorrer até que complete 18 anos.

V – O deferimento da tutela pressupõe a prévia suspensão ou destituição do poder familiar.

I – O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o atendimento à gestante e à parturiente, visando atender, primordialmente, ao nascituro, mas também à própria mãe.

II – Caracteriza crime não manter registro das atividades desenvolvidas em relação à saúde das gestantes pelos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, por prazo de 18 anos.

III – Não compete ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos de saúde, atribuição do Conselho Municipal de Direitos.

IV – O Ministério Público pode propor ações coletivas em defesa do direito à saúde de crianças e adolescentes, pois amparado pelo artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

V – Não se caracteriza infração administrativa o médico deixar de informar casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, apenas a omissão do Conselho Tutelar é que se carateriza infração administrativa.

I – A norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade.

II – A imunidade tributária recíproca aproveita as autarquias e fundações, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

III – A moratória, o depósito do montante integral do tributo, os recursos administrativos e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, vedando a cobrança do respectivo montante do contribuinte e impedindo que o prazo prescricional tenha curso.

IV – É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

V – A concessão de incentivos tributários, isenções e benefícios em matéria de ICMS deve ser precedida da celebração de convênio entre todos os Estados e o DF (CONFAZ).

Segundo a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990, podemos afirmar que:

I – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor se dá por iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade segurança, durabilidade e desempenho.

II – É reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

III – Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público contará, dentre outros instrumentos, com a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para os consumidores em geral.

IV – Dentre os direitos básicos do consumidor, a reparação será apenas de dano material, excluindo-se dos direitos básicos a reparação por dano moral.

V – Os serviços públicos em geral ficam fora da proteção jurídica através do Código de Defesa do Consumidor, por envolver este apenas relações de consumo no âmbito da iniciativa privada.

De acordo com a Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985:

I – A ação civil pública poderá ser proposta tanto no lugar onde ocorrer o dano quanto no local onde residir o réu. Em qualquer caso, a propositura da ação prevenirá a jurisdição para todas as ações posteriores que possuam a mesma causa petendi ou o mesmo objeto.

II – O Poder Público e as demais associações co-legitimadas para a propositura da ação civil pública, quando não a intentarem, poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

III – Para haver legitimidade ativa de associação, esta deve estar constituída há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, assim como incluir, entre seus objetivos institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Sua legitimidade, contudo, fica restrita às causas cujo objeto seja pertinente às suas finalidades associativas.

IV – A atuação do Ministério Público na ação civil pública é obrigatória. Se não for parte, deverá, sempre e imperativamente, atuar como custus legis.

V – O prazo a ser consignado pelo Ministério Público para o atendimento de suas requisições de certidões, informações, exames e perícias é de 10 (dez) dias úteis.

I – Entre as linhas de ação da política de atendimento ao idoso estão as políticas sociais básicas e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

II – Constitui infração administrativa a entidade de atendimento ao idoso não oferecer atendimento personalizado, bem como não diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, entre outras medidas.

III – Entre os legitimados para propor ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos não se encontram os Municípios e a União.

IV – Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação, salvo aqueles com violência física.

V – Não constitui crime embaraçar a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos do idoso, mas se caracteriza infração administrativa.

I – É entendimento sumular do STJ: Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

II – Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: a) visita à família; b) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

III – A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: a) comportamento adequado; b) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; c) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

IV – Ao conceder a saída temporária, o juiz não poderá impor como condição o recolhimento do beneficiário à residência visitada, no período noturno.

V - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem deste tempo será feita à razão de: a) 3 (três) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; b) 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.