Foram encontradas 100 questões.
I – Cada partido político poderá requerer registro de dois candidatos para o Senado Federal em cada unidade da Federação, com dois suplentes cada um, e no caso de coligação poderão ser registrados até o dobro do número de candidatos e suplentes acima referidos.
II – Após o termo final do prazo de registro, o partido político ou à coligação poderá substituir candidato que renunciar ou falecer, sendo-lhes vedada, entretanto, a substituição na hipótese de cassação ou indeferimento de registro, por inelegibilidade.
III – Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário, enquanto que na eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma da lei.
IV – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
V – Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma do candidato eleito, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Nos termos da Lei federal n. 9.795, de 27/4/1999:
I – A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo.
II – A educação ambiental será desenvolvida como prática educativa integrada, não devendo ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, exceto em cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário.
III – A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
IV – A Política Nacional de Educação Ambiental engloba ações tanto junto ao ensino formal quanto ao não-formal.
V – O único segmento em que está autorizada a dispensa da educação ambiental é na educação especial.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Quanto à pontuação das assertivas abaixo:
I – É consenso entre especialistas que a legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo; é preciso ter muito cuidado, porém, quando se faz uma legislação em nível nacional que contempla, por exemplo, os problemas de queimada e desmatamento na Amazônia, ou o recuo de construções no Mato Grosso, e se traz essa realidade para uma cidade como Blumenau (SC), que está no meio de um vale.
II – Assim sendo, ele solicita esclarecimentos à luz do disposto no art. 27, parágrafo único e art. 26, inciso III, m, ambos do RICMS/SC quanto à alíquota correta a ser aplicável nas vendas internas e interestaduais para empresas de construção civil.
III – Tudo depende da demanda e da ação que for movida, diz Pinheiro, salientando que o custo é alto.
IV – O desenvolvimento econômico a qualquer preço, colocando em risco as riquezas naturais, é um processo de produção insustentável.
V – No tribunal local, foi dado provimento à apelação interposta pelo ofendido, ficando o condomínio obrigado a pagar 70 salários mínimos de indenização por sua responsabilidade na falha na prestação do serviço de segurança contratado pelo condomínio.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em relação à ortografia:
I – O indigitado é falso como quê.
II – Perguntaram por que não saimos de casa ontem.
III – O recorrente nada declarou por quê?
IV – O corréu foi julgado em rito sumaríssimo.
V – No seminário íbero-americano discutiu-se uma ação mais ágil.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Responda a questão a seguir de acordo com o texto abaixo.
VJ - Para o senhor, a ortotanásia não caracteriza homicídio. Por quê?
LFS – Correto, pois entendo que a ortotanásia não se confunde com a eutanásia passiva, esta, sim, criminalizada pelo art.121, § 1º, do Código Penal. Compreendo que alguns autores acabam por enxergar estas condutas como sendo sinônimos, porque tanto uma quanto a outra apresentam o elemento da compaixão a alguém que está acometido de uma doença incurável, propiciando uma morte sem dor ou sofrimento por meio da omissão na prestação ou na continuidade do tratamento médico. Entretanto, há uma diferença fundamental que faz com que recebam tratamentos jurídicos distintos. Na eutanásia passiva, será esta conduta negativa a causa do resultado morte, enquanto que na ortotanásia esta precede a omissão do médico. Não há, assim, o dever de agir do médico porque, apesar do seu dever de assistir o paciente, não terá o poder de salvá-lo. Portanto não estará presente o requisito da capacidade de ação que se exige para este crime de homicídio decorrente de conduta omissiva imprópria.
Entrevista de Luciano Fincatti Santoro à Revista Visão Jurídica, no 64, p.10
Analise as proposições abaixo:
I – A forma nominal “médico”, pode também ser grafada, em outro contexto, como a forma verbal medico, neste último, a grafia dispensa o acento agudo, de acordo com as regras gramaticais de acentuação gráfica.
II – Na oração “não se confunde com a eutanásia passiva”, o uso da próclise é justificada porque o sujeito anteposto ao verbo é pronome indefinido.
III – Em relação à regência nominal, tem-se a expressão “capacidade de”, cuja preposição é facultativa.
IV – Pelas recomendações gramaticais modernas de regência verbal, substituindo-se “apesar do seu dever de assistir o paciente, por apesar do seu dever de assistir a pessoa, é obrigatório o uso do acento indicativo de crase no “a” destacado.
V – Em “agir do médico porque, apesar do seu dever de assistir o paciente, não terá o poder de salvá-lo”, as vírgulas podem ser substituídas por travessões.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
I – O direito penal do inimigo, construção teórica atribuída a Günther Jacobs, implica na refutação de postulados do direito penal liberal e garantista, próprio do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um Direito Penal construído a partir da pessoa do delinquente e não a partir do fato delituoso, o que significa a legitimação do Direito Penal do autor.
II – Ao tratar da teoria do garantismo jurídico-penal, Luigi Ferrajoli sustenta a necessidade de reduzir as penas detentivas, vez que excessivamente aflitivas e danosas. Ao mesmo tempo, porém, defende, contra as hipóteses propriamente abolicionistas, a forma jurídica da pena, enquanto técnica institucional de minimização da reação violenta aos desvios socialmente não tolerados e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos, e os erros conexos a sistemas não jurídicos de controle social.
III – O sistema garantista, segundo professa Luigi Ferrajoli, constitui um modelo-limite, apenas tendencialmente e jamais perfeitamente satisfatível.
IV – O princípio da insignificância constitui causa excludente da culpabilidade, já que atua sobre a potencial consciência da ilicitude do fato.
V – O movimento de política criminal chamado “lei e ordem” tem como postulado fundamental o princípio da intervenção mínima, que estabelece que o Direito Penal somente deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência social, sendo uma orientação político-criminal restritiva do jus puniendi.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
I - Se o juiz verificar a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia ou na queixa, baixará o processo a fim de que a defesa fale e, se quiser, produza prova, não havendo necessidade de aditamento da exordial acusatória, providência imprescindível, porém, quando a nova definição jurídica importar na aplicação de pena mais grave.
II - Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
III - O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada, seja de reclusão ou detenção, for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
IV - Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
V - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
I – Constitui crime, no dia das eleições, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, promoção de comício ou carreata ou a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
II – O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
III – É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora de rádio ou televisão.
IV – É vedada a manifestação da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, pelo uso de bandeiras, no dia das eleições.
V – É permitida, durante todo o ano da eleição, a propaganda eleitoral na Internet, realizada em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no País.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
I – Conforme Súmula do STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
II - De acordo com a Lei n. 11.343/2006, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto, sem possibilidade de prorrogação.
III - A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou mesmo da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
IV - Compete à Justiça Federal o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades.
V - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
I - Para a satisfação do interesse público, e com fundamento no princípio constitucional da eficiência, podem os órgãos da administração direta alterar o procedimento licitatório, desde que observada a modalidade adequada de licitação, porque não há direito subjetivo à sua observância.
II - A critério e por conveniência da Administração, os serviços licitados poderão ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
III - Na execução parcelada de obra ou serviço, para cada etapa ou conjunto de etapas há necessidade de licitação distinta.
IV - A alienação de bens imóveis das entidades paraestatais, como regra geral, depende de avaliação prévia e de licitação, sendo vedada outra modalidade que não seja a concorrência.
V - O processo de dispensa de licitação não necessita ser formalizado nos casos de emergência ou de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência de atendimento da situação e o fato seja comunicado à autoridade superior, dentro de três dias, para ratificação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container