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Conforme a Lei federal n. 12.016, de 7/8/2009:
I – Os direitos tutelados por mandado de segurança tanto podem ser coletivos quanto individuais homogêneos.
II – A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para a impetração de mandado de segurança individual. Seus efeitos somente não alcançarão o impetrante individual se este, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da impetração coletiva, efetuar requerimento nesse sentido.
III – No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
IV – Partido político somente poderá impetrar mandado de segurança coletivo se tiver representação no Congresso Nacional, e desde que o faça na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
V – A impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legitimada, dependerá de autorização especial da maioria absoluta de seus filiados ou associados.
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I – Na hipótese do agente ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, transmitindo à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, responderá pelo crime de estupro de vulnerável em concurso formal com o delito de perigo de contágio venéreo, previsto no art. 130 do Código Penal.
II - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
III – Quanto à classificação doutrinária dos delitos, diz-se delito mutilado de dois atos ou vários atos aquele que se consuma quando o autor realiza o primeiro ato com o objetivo de levar a termo o segundo ou os demais. O autor quer alcançar, após ter realizado o tipo, o resultado que fica fora dele. Diferencia-se do delito de intenção, porque neste a finalidade especial (intenção) é essencial para a consumação do crime, ao passo que no delito mutilado o fim visado não integra a estrutura típica.
IV – Fala-se em crime falho quando ocorre a tentativa imperfeita ou inacabada.
V – A autoria colateral ocorre quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente umas das outras, quer dizer, sem que um conheça a conduta do outro.
Neste caso, inexiste liame psicológico entre os agentes.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
I – Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II – Entre os objetivos da República estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a livre manifestação do pensamento.
III – São gratuitos, segundo a Constituição Federal, o registro de nascimento civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento para os reconhecidamente pobres.
IV – A soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
V – Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima para ser eleito e, no caso de Governador de Estado, é de trinta anos de idade e no de Vereador, é de dezoito anos de idade.
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Segundo a Lei federal n. 11.428, de 22/12/2006:
I – A supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, somente será permitida em regiões metropolitanas e em áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
II – A Mata de Araucárias se encontra dentro do Bioma Mata Atlântica, compondo a chamada Floresta Ombrófila Mista.
III – No Bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.
IV – A supressão de vegetação secundária em estado avançado e médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica, para fins de atividades minerárias será permitida, mas somente mediante licenciamento ambiental e adoção de medida compensatória.
V – O tempo máximo de pousio no Bioma Mata Atlântica é de 15 (quinze) anos.
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I – O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento do ato, devendo o juiz nomear substituto para o ato.
II - O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
III – No processo penal, quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, a pessoa cujo reconhecimento se pretender será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Se, durante a fase do inquérito, da instrução criminal ou em plenário de julgamento, houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
IV - Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
V - O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
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Responda a questão a seguir de acordo com o texto abaixo.
VJ - Para o senhor, a ortotanásia não caracteriza homicídio. Por quê?
LFS – Correto, pois entendo que a ortotanásia não se confunde com a eutanásia passiva, esta, sim, criminalizada pelo art.121, § 1º, do Código Penal. Compreendo que alguns autores acabam por enxergar estas condutas como sendo sinônimos, porque tanto uma quanto a outra apresentam o elemento da compaixão a alguém que está acometido de uma doença incurável, propiciando uma morte sem dor ou sofrimento por meio da omissão na prestação ou na continuidade do tratamento médico. Entretanto, há uma diferença fundamental que faz com que recebam tratamentos jurídicos distintos. Na eutanásia passiva, será esta conduta negativa a causa do resultado morte, enquanto que na ortotanásia esta precede a omissão do médico. Não há, assim, o dever de agir do médico porque, apesar do seu dever de assistir o paciente, não terá o poder de salvá-lo. Portanto não estará presente o requisito da capacidade de ação que se exige para este crime de homicídio decorrente de conduta omissiva imprópria.
Entrevista de Luciano Fincatti Santoro à Revista Visão Jurídica, no 64, p.10
Analise as proposições abaixo:
I – A supressão da vírgula logo após a palavra “Correto”, prejudicaria a correção gramatical do texto.
II – Alterando-se a frase “... com que recebam tratamentos jurídicos distintos”, para ... com que recebam tratamentos jurídicos e atenção distinta, ela estaria ainda de acordo com as orientações da escrita formal.
III – Na expressão “do resultado morte”, a palavra destacada pode ser substituída por pelo sem que isto cause prejuízo ao sentido original do texto e à correção gramatical.
IV – Se a palavra “porque”, for substituída por pois, mantém-se o sentido apresentado no texto e a coerência textual.
V – Na palavra “Código”, mantém-se o acento gráfico mesmo seguindo os novos parâmetros da reforma ortográfica.
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I – Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.
II – Quando o inventariante for dativo a lei não lhe concede representação plena do espólio.
III – A sentença de mérito transitada em julgado produz efeitos endoprocessuais e extraprocessuais.
IV – A decisão do Tribunal de Justiça que não conhece o recurso por intempestivo é declaratória e possui efeito ex tunc.
V – A condenação por litigância de má-fé independe do resultado da demanda, podendo ser aplicada inclusive ao vencedor da ação.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
I – A petição inicial da argüição de descumprimento de preceito fundamental, regulamentada pela Lei Federal 9.882, de 03 de dezembro de 1999, deverá conter, segundo seu artigo 3º, a indicação do preceito fundamental violado, a prova da violação e o pedido, com suas especificações, somente.
II – Entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, estão o Presidente da República, o Procurador Geral da República e o Governador de 3 Estado. Para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o TJ/SC, não estão entre os legitimados o Presidente da República e o Governador do Estado.
III – Excetuado o recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo a Lei Estadual 12.069, de 27 de dezembro de 2001.
IV – Segundo a Lei 9.868, de 10 de dezembro de 1999, estão legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
V – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidentes da Câmara Federal e Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e o Ministro da Defesa.
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I - O aforamento de ação civil pública por ato de improbidade, sem que a inicial esteja acompanhada de documentos ou de justificação que apontem indícios suficientes da prática de ato de improbidade, ou, ainda, de razões fundamentadas que demonstrem a impossibilidade de apresentação dos documentos ou de indicação dos indícios, pode ensejar a responsabilização do Promotor de Justiça autor da ação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil.
II - É presumida a existência, em virtude de cominação legal expressa, de prejuízo ao acusado de improbidade, quando não lhe for concedida oportunidade para apresentação de defesa preliminar, razão pela qual, sendo recebida a inicial nessas condições, o processo deve ser anulado, podendo retomar sua marcha com a renovação de todos os seus atos.
III – Ajuizada ação civil pública por ato de improbidade pelo Ministério Público, poderá, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado responsável pelo ato, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que, a juízo dos respectivos representantes legais ou dirigentes, tal posicionamento se evidencie útil ao interesse público.
IV - O processo de cassação do mandato de Prefeito Municipal, de competência da Câmara de Vereadores, pode ser deflagrado a partir da iniciativa de qualquer eleitor, devendo consistir em manifestação escrita que a lei denomina “denúncia”.
V - Substituindo eventualmente o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores fica sujeito, pelos atos de improbidade que houver praticado nessa condição, ao mesmo processo a que estaria sujeito o prefeito, mesmo depois de cessada a substituição.
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I – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias agravantes e atenuantes, qualificadoras e as causas de aumento e diminuição de pena.
II - Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Neste caso, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
III - A decisão de impronúncia desafia recurso em sentido estrito.
IV - No júri, não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
V - De acordo com as mudanças promovidas a partir da Lei n. 11.689/2008, os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não podem mais ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
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