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Também com base na Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985:
I – Se o órgão do Ministério Público originário optar por arquivar o inquérito civil, será o arquivamento submetido à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça.
II – Se o órgão revisor da promoção de arquivamento de inquérito civil deixar de homologála, os autos serão restituídos ao órgão originário, para o ajuizamento da ação civil pública.
III – Na ação civil pública, embora a multa-diária cominada liminarmente possa ser exigível somente após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão.
IV – Em ação civil pública, o recurso cabível da decisão concessiva de liminar é o agravo.
V – A sentença prolatada em ação civil pública produzirá coisa julgada erga omnes, dentro dos limites territoriais do órgão prolator. A única possibilidade de ser intentada outra ação, com idêntico fundamento, será no caso de a primeira decisão ter sido pela improcedência da ação em face de insuficiência de provas, desde que haja nova prova.
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I - Se forem dois ou mais acusados perante o Tribunal do Júri, e for determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
II - No Tribunal do Júri, durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Compreende-se nesta proibição a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
III - De acordo com o Código de Processo Penal, perante o Tribunal do Júri, os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a) a materialidade do fato; b) a autoria ou participação; c) se o acusado deve ser absolvido; d) se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; e) se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa. A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nas letras a e b encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
IV - Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei n. 9.099/95.
V - Caberá apelação, no prazo de cinco dias, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Neste caso, se o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, não se admitindo, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
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I – A permuta entre Promotores de Justiça da mesma entrância, expressa e formalmente requerida, será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que somente poderá recusá-la se um dos requerentes contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade ou reunir tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.
II – O membro do Ministério Público em disponibilidade, que retornar à atividade, será obrigatoriamente submetido a inspeção médica e, considerado incapaz, compulsoriamente aposentado.
III – Independentemente de promoção, ou mesmo tendo sido promovido para comarca diversa, o Promotor de Justiça tem assegurado o direito de permanecer na comarca cuja entrância foi elevada, mantendo-se inclusive no mesmo órgão em que estiver lotado.
IV – O membro vitalício do Ministério Público posto em disponibilidade pelo Conselho Superior do Ministério, por razões de interesse público, terá garantido o direito à percepção de subsídio proporcional ao tempo de serviço, salvo se a causa determinante da disponibilidade tiver sido a escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.
V – Nas movimentações (promoção ou remoção) pelo critério de merecimento, o Conselho Superior somente poderá deixar de escolher os três candidatos mais antigos pelo voto de dois terços de seus integrantes, vedada, em qualquer hipótese, a recusa do mais antigo, caso se trate de movimentação pelo critério de antiguidade.
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I – Segundo a Constituição Federal, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.
II – É possível, através de iniciativa popular, a propositura de projetos de lei de interesse específico do Município, cidade ou bairros, desde que haja a manifestação, ao menos, de 5% do eleitorado, segundo a Constituição Federal.
III – Com o advento da Constituição de 1988, os Prefeitos Municipais passaram a ter foro privilegiado, respondendo perante o Tribunal de Justiça, mas só se o crime for doloso.
IV – Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, norteiam a administração os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, somente.
V – O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, sendo 8 originários do Ministério Público brasileiro, nos seus ramos Federal e Estaduais
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349375
Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Na forma do que preceitua a Lei federal n. 10.671, de 15/5/2003:
I – Torcedor é, expressamente, toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva, assim como os adquirentes dos jogos pelo sistema televisivo pay per view.
II – É assegurado o direito de acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que solicitada a facilitação de acesso até 1 (uma) hora antes do início da partida ou da competição.
III – O prazo para a divulgação do regulamento, das tabelas e do ouvidor da competição é de até 30 (trinta) dias antes de seu início.
IV – A torcida organizada pode ser apenas de fato, não sendo necessário constituir-se como pessoa jurídica.
V – É dever da entidade responsável pela organização da competição esportiva, dentre outros, disponibilizar um médico, dois enfermeiros-padrão e uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida.
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Responda a questão a seguir de acordo com o texto abaixo.
VJ - Para o senhor, a ortotanásia não caracteriza homicídio. Por quê?
LFS – Correto, pois entendo que a ortotanásia não se confunde com a eutanásia passiva, esta, sim, criminalizada pelo art.121, § 1º, do Código Penal. Compreendo que alguns autores acabam por enxergar estas condutas como sendo sinônimos, porque tanto uma quanto a outra apresentam o elemento da compaixão a alguém que está acometido de uma doença incurável, propiciando uma morte sem dor ou sofrimento por meio da omissão na prestação ou na continuidade do tratamento médico. Entretanto, há uma diferença fundamental que faz com que recebam tratamentos jurídicos distintos. Na eutanásia passiva, será esta conduta negativa a causa do resultado morte, enquanto que na ortotanásia esta precede a omissão do médico. Não há, assim, o dever de agir do médico porque, apesar do seu dever de assistir o paciente, não terá o poder de salvá-lo. Portanto não estará presente o requisito da capacidade de ação que se exige para este crime de homicídio decorrente de conduta omissiva imprópria.
Entrevista de Luciano Fincatti Santoro à Revista Visão Jurídica, no 64, p.10
Substituindo-se a expressão destacada em “apresentam o elemento da compaixão a alguém”, por um pronome oblíquo, tem-se:
I – apresentam-no a alguém
II – apresentam-lhe a alguém
III – apresentam-lo a alguém
IV – apresentam-o a alguém
V – apresentam-lhes a alguém
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Quanto ao uso da crase:
I - Estamos esperando o procurador desde às 8 h em ponto.
II - O Brasil tem mais água doce, à vista e debaixo do chão, do que qualquer outro país.
III - É sua obrigação prestar conta dos seus atos à população.
IV - Esse tipo de ataque à sua maneira de lidar com o sucesso era de se esperar.
V - Foi à Paraíba duas vezes durante a viagem pelo Nordeste.
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I – O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser executado em todos os municípios, mediante aprovação da Câmara de Vereadores.
II – Para fins de desapropriação, a declaração de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social pode atingir qualquer bem e recair sobre patrimônio particular ou público.
III – Quando se tratar de desapropriação de bens públicos pela União, Estados-membros e municípios, necessária é a observância da hierarquia política entre as referidas entidades políticas, dispensando-se a autorização legislativa.
IV – São meios de intervenção na propriedade privada a desapropriação, a servidão administrativa, a ocupação definitiva, a requisição temporária e a limitação urbana.
V – Para fins de reforma agrária, a declaração de interesse social do imóvel se dá por decreto, o qual autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
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345464
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Segundo a Lei federal n. 9.656, de 3/6/1998:
I – Pessoas físicas somente poderão operar plano ou seguro privado de assistência à saúde se devida e previamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
II – É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano privado de assistência à saúde, após 12 meses da vigência do contrato.
III – No plano-referência de assistência à saúde, podem ser excluídos o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.
IV – A suspensão ou a rescisão unilateral de contrato relativo ao plano privado de assistência à saúde, durante a ocorrência de internação do titular, somente será possível se não houver o pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, desde que notificado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, se não tiver condições para tanto.
V – O prazo máximo de carência para as coberturas nos planos privados de assistência à saúde será de 180 (cento e oitenta dias), exceto para partos a termo, cuja carência poderá chegar a 300 (trezentos) dias.
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I – Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumi-lo-á o Procurador de Justiça mais antigo no grau, salvo se a vacância ocorrer durante o primeiro ano de mandato.
II – Depende de iniciativa escrita da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, aprovada por dois terços de seus integrantes, em votação secreta, assegurada ampla defesa, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça.
III –É facultado ao Procurador-Geral de Justiça, independentemente de aprovação do Colégio de Procuradores, encaminhar diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo a fixação ou reajuste do subsídio dos membros ou dos vencimentos dos servidores do Ministério Público.
IV – Por provocação de qualquer um de seus membros, pode o Conselho Superior decretar a perda do mandato daquele que, no espaço temporal de um ano, deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, hipótese em que caberá recurso para o Colégio de Procuradores, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
V – As Procuradorias de Justiça estão obrigadas a reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, sendo-lhes facultado deliberar inclusive sobre a fixação de tese jurídica, de caráter não vinculativo, para orientar a interposição de recursos perante os tribunais superiores.
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