Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da _________________, impondo compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre o procedimento administrativo e judicial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A comissão processante dará conhecimento _______________________________ e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento, conterá a discriminação da receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei do Orçamento, além de outros:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, quanto às despesas com pessoal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, tais como: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Segundo a Constituição Federal, é permitido:

De acordo com a Constituição Federal, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho estão previstos: