Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, devem ser observados alguns critérios para garantia da sua regularidade e alcance de suas finalidades precípuas. Dentre eles, podemos citar todos os que seguem, EXCETO:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é a norma geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, é CORRETO dizer que ela também se aplica:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro, a demissão será aplicada de modo CORRETO nos seguintes casos:

No que se refere aos deveres do servidor público, temos o regime disciplinar descrito na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 que envolve desde a investigação de atos suspeitos até a punição do servidor. De acordo com o disposto nesse diploma normativo, é CORRETO afirmar, em relação ao regime disciplinar:

A Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, trata do regimento jurídico dos servidores públicos no âmbito federal. Nesse diploma normativo, há diversas disposições relacionadas aos direitos e deveres do servidor público, incluindo o relacionado à sua remuneração. Analise as assertivas e marque a CORRETA:

Das alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA que contém os requisitos previstos na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, como sendo necessários para a investidura em cargo público:

Das quatro alternativas abaixo, SOMENTE uma NÃO corresponde aos princípios fundamentais a que a Administração pública obedecerá, conforme DECRETO-LEI nº 200/1967, de 17 de março de 1967, Art. 6º. Assinale a alternativa INCORRETA.

Verifique as seguintes definições, para os fins do DECRETO-LEI nº 200/1967, de 25 de fevereiro de 1967 Art. 5º, e assinale a alternativa que NÃO define corretamente a entidade.

Com base no DECRETO-LEI nº 200/1967, 25 de fevereiro 1967 Art. 4º, a Administração Federal Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO uma.

Monique é servidora pública responsável por licitações e contratos de uma autarquia federal desde 2018. Em 20 de abril de 2021, foi convocada para curso de atualização sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Assinale a alternativa CORRETA com base na interpretação da nova legislação sobre licitações e contratos: