Questões do Concurso UFERSA - FDQ

3233033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiros de 1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Administração Pública obedecerá taxativamente aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não se aplicando outros, por força de disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.

D

O administrado tem direitos de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e ser assistido, obrigatoriamente, por advogado, por força de disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.

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3233032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, conforme a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990:

A

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos nela previstos.

C

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que a nomeação será feita exclusivamente em caráter efetivo.

D

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro 1990, estabelece que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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3233031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA sobre concurso público e servidor público na Constituição de 1988:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista.

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3233030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021, 1 de abril de 2021) e suas definições:

A

Quanto aos sujeitos, considera-se licitante pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável à qualidade de licitante, para os fins da nova lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

B

Quanto aos sujeitos, considera-se licitante pessoa física ou jurídica, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável à qualidade de licitante, para os fins da nova lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, sendo vedada a participação de consórcio de pessoas jurídicas.

C

Considera-se sistema de registro de preços o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações imediatas.

D

Considera-se ata de registro de preços o documento não vinculante e facultativo, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições que podem ser praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

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3233029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Contador
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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Aponte a assertiva INCORRETA, conforme o que determina a Lei nº 9.784/99, 29 de janeiro e 1999:

A

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, a qualquer tempo, em razão do princípio da autotutela administrativa, que, para a administração pública, prevalece em relação ao princípio de segurança jurídica.

B

Os interessados no processo têm direito à produção de provas. A autoridade só pode recusar as provas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e tem obrigação de fundamentar essa decisão.

C

São impedidos de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante – aplicando-se tal impedimento também aos cônjuges, companheiros ou parentes e afins, até o terceiro grau –, ou que tenham litigância judicial ou administrativa com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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3233028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Técnico Desportivo
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Leia o que se afirma e marque a assertiva INCORRETA, de acordo com o que a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro e 1999, estabelece a respeito da instrução no processo administrativo federal.

A

Quando um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo administrativo não terá seguimento até que ele seja apresentado, e quem der causa ao atraso deve ser responsabilizado.

B

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

C

A autoridade que conduz o processo administrativo deve solicitar que terceiros ou interessados prestem informações ou apresentem provas sempre que necessário. Caso a intimação para esse fim não seja atendida, o órgão competente não pode suprir de ofício essa omissão.

D

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Inclusive, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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3233027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Pedagogo
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Considere as afirmações abaixo e aponte a CORRETA:

A

O recurso administrativo perante decisão que rejeita alegação de suspeição tem efeito suspensivo.

B

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do processo, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

C

O desatendimento da intimação resulta no reconhecimento verdadeiro dos fatos e, consequentemente, na renúncia a direito pelo administrado.

D

Os atos do processo administrativo não podem acontecer fora da sede do órgão, razão pela não se pode acessar quaisquer informações remotamente.

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3233026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Contador
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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Em relação ao processo administrativo federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro 1999, é CORRETO afirmar que:

A

A publicidade é a regra para os atos do processo, que devem ter divulgação oficial em qualquer hipótese.

B

O administrado só pode ser assistido por advogado nos casos em que a lei exigir a defesa técnica.

C

A autoridade perante a qual se deve iniciar um processo administrativo, como regra geral, é aquela de maior grau hierárquico, a não ser que exista alguma norma que estabeleça a competência de modo específico.

D

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência dos atos. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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3233025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Contador
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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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De acordo com a Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, marque a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou avô ou avó, mesmo que não dependa que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial.

B

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

Considerar-se-á incorrendo em falta por inassiduidade habitual o servidor que faltar ao serviço, sem ou com causa justificada, por sessenta dia, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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3233024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Pedagogo
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Técnico Desportivo
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A Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 quando trata do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal, e discorre sobre direitos e deveres dos servidores, desde sua nomeação, suas atribuições até a possíveis desligamentos. Deste modo, analise as seguintes assertivas e marque a CORRETA:

A

As atribuições do cargo no qual o servidor será empossado podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos nominados na Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990.

B

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, independentemente de tratar-se de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 o servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço.