Segundo o disposto na LDBEN, são válidos, atualmente, para a educação básica no Brasil, os seguintes dispositivos vigentes a partir de alterações feitas no texto original da Lei.

A etapa correspondente da pré-escola na Educação Infantil, com a adoção do Ensino Fundamental de nove anos, é de quatro e cinco anos de idade.

Segundo o disposto na LDBEN, são válidos, atualmente, para a educação básica no Brasil, os seguintes dispositivos vigentes a partir de alterações feitas no texto original da Lei.

O ensino da Arte é componente curricular obrigatório nas diversas etapas da educação básica, com destaque para o ensino da Música.

Segundo o disposto na LDBEN, são válidos, atualmente, para a educação básica no Brasil, os seguintes dispositivos vigentes a partir de alterações feitas no texto original da Lei.

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental das redes públicas, é obrigatório o ensino da História e da Cultura Africana e Afro-Brasileira.

Segundo o disposto na LDBEN, são válidos, atualmente, para a educação básica no Brasil, os seguintes dispositivos vigentes a partir de alterações feitas no texto original da Lei.

No Ensino Médio, a Filosofia e a Sociologia são componentes curriculares obrigatórios em apenas uma das séries, cuja escolha fica a critério da escola.

Segundo o disposto na LDBEN, são válidos, atualmente, para a educação básica no Brasil, os seguintes dispositivos vigentes a partir de alterações feitas no texto original da Lei.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.

No campo da educação, uma das ações governamentais que reforçam as políticas de ações afirmativas é a implementação da Lei nº 10.639 — sancionada em 2003 pelo então Presidente Lula —, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira e versa também sobre o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira no ensino regular do país.

A Presidente da República tem o prazo até 31 de dezembro de 2011 para envio, ao Congresso Nacional, da proposta do Plano Plurianual (PPA) do seu governo.

A Constituição de 1988 manifestou uma preocupação social, quando afirmou que a Lei de Orçamentos Anual (LOA), compatibilizada com o Plano Plurianual (PPA), terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O laboratório de Análises Clínicas de um hospital fez uma licitação para comprar o material usado na prestação de seus serviços. O empenho foi emitido para efetuar o pagamento dos itens por ocasião da sua entrega. O fornecedor, porém, não cumpriu o contrato e não entregou o material solicitado.

Diante dessa situação, pode-se afirmar:

Em caso de anulação, o valor do empenho da despesa reverte à dotação, tornando-se disponível para outras despesas no exercício da sua ocorrência.

As ações do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, constantes do Plano Plurianual 2008-2011, integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano, na forma do constante no Plano Plurianual do Governo Federal, 2008-2011.

Com base no disposto no art. 11 dessa Lei, pode-se afirmar:

Apesar de a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias ser anual, a LDO a ser proposta em 2011 deverá vigorar por seis meses apenas, uma vez que se baseia no PPA do Governo Federal 2008-2011.