Questões do Concurso MPE-PR

488363 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

A respeito do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o desaforamento pode ser suscitado de ofício pelo juiz, mas a defesa deve ser intimada para se manifestar sob pena de nulidade;

B

se o réu é condenado pelo júri por homicídio simples, a falta de votação pelos jurados de tese de desclassificação postulada pela defesa em plenário e constante da ata, enseja a nulidade do julgamento pela falta de quesito obrigatório;

C

na primeira fase do procedimento do júri, se a defesa alega legítima defesa e a inimputabilidade do acusado, esta comprovada pericialmente, o juiz, diante de provas frágeis da excludente da ilicitude, absolverá o réu sumariamente e aplicará medida de segurança;

D

no julgamento pelo júri de dois acusados, representados por advogados distintos que farão individualmente as recusas dos jurados, a separação dos julgamentos ocorrerá, em razão das recusas, se não existir número mínimo de sete jurados para compor o conselho de sentença;

E

o júri pode ser realizado sem a presença do réu preso, desde que, haja pedido escrito ao juiz assinado pelo acusado e seu defensor.

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488158 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Relativamente a crimes eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

as modalidades de crimes eleitorais previstas no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) admitem algumas figuras culposas.

B

se a falsificação de documento público, a falsificação de documento particular ou a falsidade ideológica forem praticadas para fins eleitorais, o agente respectivo não responde por crime comum, previsto no Código Penal, mas por prática de crime eleitoral, em razão detipificação específica de cada um daqueles crimes no Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

C

os crimes contra a honra, praticados na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, tipificados nos arts. 324 a 326 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), admitem, em tese, a incidência de causas de aumento de pena especiais.

D

as modalidades de crimes eleitorais estão previstas no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e em legislação eleitoral especial.

E

os crimes previstos no Código Eleitoral contam com procedimento especial previsto na própria Lei 4.737/65.

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188735 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta:

A

o “habeas corpus” não pode substituir o recurso ordinário;

B

contra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito;

C

o recurso especial e o extraordinário não podem ser manejados simultaneamente contra decisão do Tribunal Estadual que condenou o acusado;

D

se a câmara do Tribunal Estadual, por maioria de votos, não conheceu da apelação devido à deserção, caso seja dado provimento aos embargos infringentes interpostos pela defesa, os autos retornarão à câmara originária para julgamento da apelação;

E

os embargos de declaração não são apropriados para prequestionar questão federal ou constitucional.

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188644 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca da decadência e da prescrição no Direito Tributário, pode-se afirmar:

A

Nos tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação, uma vez efetuado o pagamento da obrigação pelo contribuinte, dispõe a autoridade fiscal de 05 (cinco) anos para a homologação expressa ou tácita, contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.

B

O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento, extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, no caso de decisão administrativa que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

O direito de pleitear a repetição de indébito tributário extingue-se em 10 (dez) anos, contados da data da efetivação do pagamento, pelo contribuinte.

D

A prescrição da ação de cobrança do crédito tributário considera-se interrompida, no caso do contribuinte reconhecer a dívida e aderir a parcelamento, no âmbito extrajudicial.

E

n.d.a.

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160036 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Sobre o tema tentativa e consumação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior é aplicável somente aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.

B

a desistência voluntária pode se materializar em hipóteses de tentativa acabada ou de tentativa inacabada.

C

a tentativa inidônea, também conhecida como crime impossível, pode ocorrer por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

D

os crimes culposos não admitem tentativa.

E

o arrependimento eficaz ocorre quando o autor, após realizar todos os atos necessários à produção do resultado, mediante nova ação impede que este resultado se concretize.

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1813717 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Ministério Público tem legitimidade para suscitar conflito de competência, no caso desta ser absoluta, mesmo quando não intervir no processo onde restou verificada, ocasião na qual assumirá a posição de parte no incidente processual;

B

transcorrido um ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do paradeiro do ausente e não havendo absolutamente interessados, cumpre ao Ministério Público requerer a abertura da sucessão provisória;

C

em mandado de segurança, ainda que a parte não tenha interposto recurso e o Ministério Público apenas esteja intervindo como custos legis, tem a Instituição legitimidade para recorrer;

D

ajuizada ação de interdição pelo Ministério Público, na defesa dos interesses do interditando, mostra-se dispensável nomear a este curador à lide;

E

na ação que visa a anular negócio jurídico, no qual a usucapião foi simplesmente arguida em defesa, torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo.

Questão Desatualizada

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1813656 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

conquanto não tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular, o Ministério Público detém atribuição para apressar a prova, promover a busca da responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, exigir o atendimento de requisições, além de recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor;

B

prestadas informações pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, sem a juntada de documentos, os autos deverão ser encaminhados com vista ao Ministério Público, a fim de que seu membro elabore parecer quanto ao processado, no prazo de cinco dias;

C

durante a averiguação de paternidade, se o suposto pai não atender a notificação judicial que lhe foi encaminhada para se manifestar sobre a paternidade alegada, ou pronunciar-se negando-a, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público, o qual terá que, por dever de ofício, obrigatoriamente ajuizar a ação de investigação de paternidade;

D

se o Ministério Público impugnar pedido de retificação de assento no Registro Civil, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias. Em seguida, depois de ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o Órgão ministerial, o magistrado decidirá a questão em cinco dias;

E

no procedimento conferido à regularidade do testamento particular, após a apresentação de petição instruída com cédula desse testamento, serão intimados para inquirirem as testemunhas que lhe ouviram a leitura e, depois disso, assinaram-no, aqueles a quem caberia a sucessão legítima, o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação e o Ministério Público.

Questão Desatualizada

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1813655 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Dentre as proposições abaixo, assinale a correta:

A

a sentença proferida na ausência de pressuposto processual de validade é incapaz de ser atingida pelo manto da coisa julgada material;

B

antes da citação válida, o processo está impedido de servir de instrumento para a produção de efeitos capazes de atingir o réu;

C

a suspeição do juiz constitui-se causa impeditiva do desenvolvimento válido e regular do processo;

D

a ausência insanável de pressuposto processual acarretará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando constatada até a apresentação de contestação pelo réu;

E

verificada a incapacidade processual, o processo será suspenso para, em prazo razoável, ser sanado o vício. Se, conquanto intimado, o autor não sanar a impropriedade apurada, o juiz decretará a nulidade dos atos processuais praticados, extinguindo o processo, na sequência, sem julgamento do mérito.

Questão Desatualizada

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1813611 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Registre a alternativa INCORRETA:

A

as questões de fato surgidas supervenientemente à prolação e publicação da sentença, poderão ser suscitadas, conhecidas e apreciadas pelo Tribunal na apelação interposta, mas somente se a parte lograr provar que não as apresentou anteriormente por motivo de força maior;

B

quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos;

C

o agravo, na sua forma retida, apenas será conhecido pelo Tribunal, caso a parte assim o requeira expressamente nas razões ou na resposta da apelação, indicando possuir o recurso a função de evitar a preclusão da matéria questionada, objeto da decisão interlocutória;

D

a oposição de embargos de declaração não gera efeito devolutivo e interrompe, para ambas as partes, o transcorrer do prazo concedido para a interposição de outros recursos;

E

indeferida liminarmente a petição inicial e interposto recurso de apelação, o juiz concederá vista ao apelado para responder, com o intuito de, na sequência, exercer o juízo de retratação, quando, então, aceitará a exordial indeferida ou, inexistindo reconsideração, encaminhará os autos imediatamente ao Tribunal competente.

Questão Desatualizada

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1627646 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), alterado pela Lei 11.705/08, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a nova redação do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro exclui qualquer possibilidade de aplicação do instituto da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76) ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97).

B

com a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o legislador elevou à categoria de elemento do tipo objetivo a circunstância de o agente conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

C

a pena mínima abstratamente cominada ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pode admitir proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).

D

o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo concreto.

E

a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro também contemplou a possibilidade de condutas típicas alternativas, como a condução de veículo automotor, na via pública, sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Questão Desatualizada