No texto a seguir, a redação e a formatação originais foram propositadamente alteradas para inclusão de falha(s) a ser(em) explorada(s) nesta questão.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Art. 2º (VETADO)
Considerando as normas acerca da redação oficial, assinale a alternativa correta.
