Suzana, 28 anos, atualmente desempregada e em comprovada situação de hipossuficiência, procurou o Centro de Referência em Assistência Social, no Município X, visando buscar orientação jurídica que a auxilie na defesa de direitos de seu filho Lucas, menor de idade, em ação de alimentos que pretende promover em desfavor de Orlando, funcionário público, seu ex-esposo e genitor da criança, e que não tem cumprido com as suas obrigações. No atendimento, Suzana, sem saber exatamente como proceder, apresentou ao advogado do CRAS/CREAS título executivo extrajudicial em cujo teor resta comprovada a obrigação alimentar, com a devida aquiescência por parte de Orlando.

Diante do narrado, conforme as determinações do CPC, no âmbito do Direito Processual Civil, cabe ao advogado orientar que

Considerando-se o Direito das Obrigações, em sede de Direito Civil, e em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas:

( ) I- O devedor responde por perdas e danos se, na obrigação de fazer, a prestação do fato se tornar impossível por qualquer que seja o motivo, independentemente da aferição de culpa.

( ) II- Na obrigação de restituir coisa certa, caso a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, o credor irá recebê-la, tal qual se ache, sem direito à indenização.

( ) III- Na obrigação de não fazer, o devedor que pratica determinado ato, a cuja abstenção se obrigara, não tem como evitar que o credor exija dele o desfazimento do ato, sob pena de se desfazer à custa desse credor, ficando o devedor com a obrigação de ressarcir o credor em perdas e danos.

( ) IV- Na hipótese de “A” entregar sacas de soja para “B”, está demonstrado corretamente um exemplo de obrigação de dar coisa incerta, visto que o objeto está devidamente indicado pelos mínimos requisitos legais necessários.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise o presente caso hipotético: O Município X, na figura de seu gestor público, decidiu contratar uma associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços junto ao CRAS/CREAS daquele Município. Com vistas à preparação da demanda para o Setor de Licitações, os estudos indicaram que a referida contratação ficou estimada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), valor considerado compatível com o praticado no mercado.

De acordo com os ditames da Lei Federal de Licitações n.º 8.666/1993, a contratação pretendida

A relevante doutrina especializada no Direito Administrativo está consolidada no trabalho de dedicados estudiosos brasileiros, entre eles o destacado professor José dos Santos Carvalho Filho que traz à baila, em sua contributiva obra “Manual de Direito Administrativo”, os denominados atos administrativos que, entre outras classificações, são categorizados por espécies. No que se refere às espécies de ato administrativo quanto ao seu conteúdo, assinale a única alternativa CORRETA.

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa CORRETA relativa à organização político-administrativa do Estado brasileiro, mais particularmente no que tange à repartição de competências entre os entes federados:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG) apresenta a figura do afastamento preventivo, através do qual a autoridade instauradora do processo disciplinar, entendendo que a permanência do servidor no cargo ou no local de trabalho poder influir, comprovadamente, na apuração da irregularidade, pode determinar o afastamento do servidor de seu cargo, o que se dá pelo prazo de até

Sobre advertência e suspensão, no tema Penalidades, constante no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), considere V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) I - O ato de coagir ou aliciar subordinados para se filiarem à associação profissional ou sindical, ou partido político, é passível de penalidade de advertência, aplicada por escrito.

( ) II - A suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, e não pode exceder 30 (trinta) dias.

( ) III - O servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente é punido com suspensão de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida a determinação, cessam os efeitos da penalidade.

( ) IV - A penalidade de suspensão, em caso de conveniência para o serviço, pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de sua remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a cumprir seus deveres funcionais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), a prescrição do direito de requerimento, quanto aos atos de demissão, de aposentadoria ou disponibilidade que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, dá-se no prazo de

Qual resultado será obtido ao aplicar a fórmula =CONT.VALORES(A1:A5), na célula A6?

Qual resultado será obtido ao se aplicar a fórmula =SOMA(B5*B1), na célula B6?