O atributo que autoriza a Administração Pública a editar atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, é denominado:

De acordo com a Constituição da República, em relação à Ordem Social, analise as seguintes assertativas:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, cultural e educacional que atendam às exigências estabelecidas na Constituição.

III. Considerando o caráter assistencial, poderá ser estendido benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios é uma das finalidades da seguridade social.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o texto constitucional, a estipulação de normas gerais relativas à legislação tributária se dá por meio de:

Segundo o texto da Constituição da República, nas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça será substituído pelo:

De acordo com a Constituição Federal, NÃO está correto o que se afirma em:

Indique a alternativa correta, segundo a Constituição Federal:

Analise as seguintes afirmações referentes aos Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre concorrência.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei.

III. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a garantia do desenvolvimento nacional.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações intemacionais pelo princípio da igualdade entre os povos.

Está correto o que se afirma em: