Sobre a Lei nº 8.080/1990, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I. Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, devendo obrigatoriamente a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

III. Coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

IV. Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estão CORRETOS:

Sobre a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS),analisar os itens abaixo:

I. Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde(Cosems): são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito federal, para tratar de matérias referentes à saúde, ainda que não estejam vinculados institucionalmente ao Conasems.

II. Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde(Cosems): são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

III. Secretaria Estadual de Saúde (SES): participa da formulação das políticas e ações de saúde e presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual.

IV. Ministério da Saúde: gestor nacional do SUS. Formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

Estão CORRETOS:

Com base na publicação do Ministério da Saúde, sobre a Vigilância em Saúde, analisar os itens abaixo:

I. A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde visando ao planejamento e à implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, à prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como à promoção da saúde.

II. As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a integralidade da atenção à saúde da população.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As ações e os serviços de saúde pública, destinados à pessoa com deficiência, devem assegurar o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) O atendimento domiciliar multidisciplinar, o tratamento ambulatorial e a internação serão garantidos somente em caso de sinistro.

( ) É assegurado o atendimento psicológico, inclusive para os familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. Não são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao cidadão contribuinte dispor, nos termos da Lei, sobre sua fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita unicamente através de terceiros.

III.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, analisar os itens abaixo:

I. Toda trabalhadora com gravidez confirmada deve ser afastada das atividades com radiações ionizantes, devendo ser remanejada para atividade compatível com seu nível de formação.

II. Na ocorrência ou suspeita de exposição acidental, os dosímetros devem ser encaminhados para leitura no prazo máximo de 36 horas.

III. Deve ser elaborado e implementado um programa de monitoração periódica de áreas, constante do Plano de Proteção Radiológica, para todas as áreas da instalação radiativa.

IV. A monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, deve ser feita através de do simetria com periodicidade anual e levando-se em conta a natureza e a intensidade das exposições normais previstas.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Serviços Públicos do Município, a responsabilidade civil decorre:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento em cargo público: